Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.

Arti.288-A, do CP. Delito de Milícia Privada. Alegação de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo da prisão preventiva. Presentes os requisitos da custódia cautelar. Excesso de prazo não demonstrado. Feito complexo, com 23 denunciados. Paciente permaneceu foragido por mais de um ano, apontado como membro de organização criminosa que pratica crimes de extorsão, porte e posse ilegal de arma de fogo, comercialização de armas de fogo e outros crimes, perpetrados por integrantes da milícia privada. Feito principal com trâmite regular. A duração do processo não resulta de uma soma aritmética, mas das peculiaridades e complexidades de cada caso concreto, conforme o princípio da razoabilidade. Em nenhum momento o processo esteve paralisado, não há prazos mortos ou desídia do Juízo. ORDEM DENEGADA.... (Continua)