Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Anulação de ato administrativo - Pleito de justiça gratuita - Pessoa Jurídica - Agravante intimada a comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício ou efetuar o recolhimento do preparo recursal - Não atendimento - Deserção configurada - Agravo não conhecido
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