Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EMPRESA DE CONSULTORIA CONTÁBIL. PLEITO DE TRIBUTAÇÃO MEDIANTE ALÍQUOTA FIXA ANUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR UM ÚNICO SÓCIO. SE A EMPRESA ESTÁ LIMITADA AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EXPRESSAS NO SEU CONTRATO SOCIAL, A ALÍQUOTA DE ISS SERIA FIXA ANUAL. OBSERVA-SE QUE A APELANTE, ANTES DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA (PROCESSO 0008106-19.2021.8.19.0063) COM OS MESMOS FUNDAMENTOS, RESTANDO INDEFERIDA A INICIAL, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NA VERDADE, AINDA QUE AS SOCIEDADES DE PROFISSÃO REGULAMENTADAS, ENTRE AS QUAIS ESTÃO INCLUÍDAS AS DE CONTADORES, SÃO, EM REGRA, DE NATUREZA NÃO EMPRESÁRIA, POIS LHES FALTA O ELEMENTO ¿EMPRESA¿, FATO É QUE O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC) EDITOU, EM 08/12/2011, A RESOLUÇÃO DE 1.371, QUE DISPÕE ACERCA DO REGISTRO, NOS CONSELHOS REGIONAIS DE CONTABILIDADE, DAS ¿ENTIDADES EMPRESARIAIS¿ QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS CONTÁBEIS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, HÁ NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO SE A AGRAVANTE EXTRAPOLA OU NÃO O SEU OBJETO, NÃO SENDO ESTA VIA ADEQUADA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR OUTROS FUNDAMENTOS. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.