Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DA AUTORA

NULIDADE DO TOI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - CORRETA A SENTENÇA, AO DISPOR NO SENTIDO DE QUE «...VERIFICO, CONTUDO, QUE APESAR DE HAVER INFORMAÇÃO DE CORTE, A CASA DA AUTORA SE ENCONTRA ABASTECIDA DE ENERGIA (O QUE PROVAVELMENTE SERÁ OBJETO DE OUTRO TOI), NEM NEGATIVAÇÃO... AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO À LAVRATURA DO TOI, TAIS COMO O CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO OU MESMO A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL QUE SE REVELOU AUSENTE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.