Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DO SUPOSTO AGRESSOR PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DAS RESTRIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Vítima noticiou ter sido ameaça e agredida pelo ex-companheiro, pugnando pela imposição de medidas protetivas em seu favor. Juízo natural deferiu as cautelares determinando proibição de aproximação e contato, suspensão da posse e porte de arma do suposto agressor e encaminhamento da vítima à rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. Sucessivas prorrogações deferidas a pedido da vítima, sob a alegação de temor por sua integridade física e psicológica. Inconformismo do autor dos fatos pleiteando a revogação das restrições, argumentando ausência de fatos novos a justificar a manutenção das MPUs. ... (Continua)