Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer - Proibição de interrupção no fornecimento de energia elétrica e de promover o protesto de faturas eventualmente vencidas e inadimplidas, em razão da pandemia de COVID-19. Procedência parcial. Manutenção. Diferentemente da tese defendida pela apelante, não se aplica ao caso a Resolução 1.000/2021 da ANEEL, mas sim a Resolução 878/2020, norma excepcional e temporária vigente durante o período excepcional da pandemia de COVID-19. Apelante que não está impedida de cobrar os valores relativos aos serviços prestados nesse período, porém não pode interromper o fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento. Recurso desprovido.... (Continua)