Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1003433, sob a sistemática da repercussão geral, apreciou o Tema 642, e firmou tese no sentido de que «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)