Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2017 a 2021. Sentença que julgou extinta a execução, visto se tratar de feito de valor inferior a R$ 10.000,00, sem citação ou penhora efetivada e sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano, conforme definido pelo art. 1º, §1º, da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da exequente por meio de recurso de Apelação, após o não conhecimento de anterior recurso de Embargos Infringentes. Impossibilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma sentença. Preclusão. Observância do Princípio da Unirrecorribilidade. Impossibilidade de questionamento da decisão de rejeição dos Embargos Infringentes por meio de Apelação. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. Violação do requisito intrínseco do cabimento (CPC/2015, art. 932, III). Vício de natureza insanável. Recurso não conhecido