Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTOS INDEVIDOS EM NOME DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA, PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DAS NEGATIVAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL, CARACTERIZADO E, BEM FIXADO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR PARTIR DO EVENTO DANOSO, DIANTE DA CONFIFURAÇÃO DE ATO ILÍCITO DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTIDA, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA ESTÁ ATUALIZADA. INCIDÊNCIA DA TÉCNICA DE JULGAMENTO, PREVISTA NO CPC, art. 942. PROVIMENTO DO RECURSO, POR MAIORIA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.