Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SERPRO. LEI 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. REFLEXO DO ATS (ANUÊNIOS) SOBRE FCT. REFLEXOS DA FCT SOBRE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)