Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Impetrante, Dep. Estadual. Impetrado, o Governador do Estado de São Paulo. Causa da impetração, edição, pelo Chefe da Administração, do Decreto Estadual 67.880, de 15/8/2023, que, segundo o Parlamentar, ampliou, ao arrepio de autorização legal, prazo fixado em lei para afiliação dos municípios ao programa de tratamento de água potável. Alegação de ofensa à legalidade e à separação de poderes. Controle de constitucionalidade que não pode ser feito via Mandado de Segurança. Extensão benéfica do prazo. Interpretação das normas que regulam ao processo legislativo que não deve ser feita ao pé da letra, pena de causar prejuízos materiais aos administrados, tocante à adesão ao programa. Ordem denegada