Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DÉBITO RELATIVO AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017/2018. INFORMAÇÃO SOBRE O FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM BASE NO art. 485, III E VI, DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO QUANDO TAL FATO IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO SEU FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA PACIFICADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.