Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Bem não entregue pela fabricante - Sentença de procedência dos pedidos - Honorários sucumbenciais fixados com base na parte líquida da condenação - Insurgência do autor - Pedido recursal para incluir o valor da obrigação de fazer, consistente na entrega do bem, na base de cálculo dos honorários - Observância à previsão legal e ao entendimento jurisprudencial do STJ - Ausência de acréscimo ou decréscimo patrimonial às partes - Tradição da coisa adquirida é consequência lógica do negócio jurídico firmado - Recurso desprovido