Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO MEDIDO PELA CONCESSIONÁRIA E A CARGA INSTALADA NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DA COBRANÇA, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO PELO EXPERT DO JUÍZO. CONFIGURADO O ATO ILÍCITO, MAJORA-SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00 PARA R$ 10.000,00. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TENTATIVA EM VÃO DE SOLUCIONAR O PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.