Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXORBITANTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REVISÃO DAS FATURAS A PARTIR DE MAIO DE 2009 EM DIANTE, OBSERVANDO O VALOR DE CONSUMO INDICADO NA PERÍCIA, QUAL SEJA, 308 KWH, E AINDA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO, DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDO.

Responsabilidade objetiva da empresa ré, fundada na teoria do risco do empreendimento. Laudo pericial atestando que o consumo mensal faturado se encontra além do consumo real do autor, estimado em 308 Kwh por mês. In casu, não há elementos de prova idônea para atestar que o aumento significativo e anormal do consumo de energia elétrica na residência da parte autora decorreu de conduta que lhe seja imputável, encargo que competia à empresa concessionária, do qual não se desincumbiu. Manifesta falha na prestação de serviços. Todavia, o refaturamento das cobranças indevidas necessita de adequada delimitação de seu marco temporal de início e término, sendo que, no caso concreto a sentença omitiu-se em determinar o termo final. Dessa forma, mais adequada a fixação do término do marco temporal de refaturamento como sendo da data do trânsito em julgado da sentença. Dano moral configurado. Com efeito, há de se considerar as peculiaridades do caso sub judice, consistente na suspenção do fornecimento de energia elétrica, privando o autor, de serviço público essencial, obrigando-o o a recorrer ao Judiciário para solucionar a questão, caracterizadores da violação a direito da personalidade e ensejando, pois, dano moral indenizável. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica que teria perdurado por mais de 03 (três) anos. Aplicação da Súmula 192 deste TJERJ. Verba indenizatória arbitrada em valor que se adequa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça, e é capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária, sendo descabida sua redução. Aplicação da Súmula 343 deste TJERJ. Reforma parcial da sentença tão somente para fixar a data do trânsito em julgado da sentença como termo final do refaturamento das cobranças indevidas, mantida nos seus demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)