Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIADADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO QUITADO. EXECUÇÃO EXTINTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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