Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, art. 2º, §2º). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS ANTERIORES QUE JÁ APRECIARAM E VALIDARAM OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO E QUE FOI, APÓS DETALHADO PROCESSO INVESTIGATIVO, APONTADO COMO PARTICIPANTE DE QUADRILHA ARTICULADA PARA PROMOVER ROUBOS, UTILIZANDO SITES DE VENDA COMO MEIO PARA CHEGAR ÀS VÍTIMAS. RÉU QUE ERA RESPONSÁVEL POR COOPTAR «LARANJAS QUE EMPRESTAVAM SUAS CONTAS PARA RECEBIMENTO DOS VALORES ORIUNDOS DAS ATIVIDADES DELITUOSAS DA MALTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUE DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO. CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO PACIENTE QUE TAMBÉM A AFASTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA