Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA PUBLICADA. TUMULTO PROCESSUAL DESMEDIDO CAUSADO PELO EXCESSIVO PETICIONAMENTO POR PARTE DO INVENTARIANTE. NOVA REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELAS PATRONAS DO INVENTARIANTE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE ORA SE RATIFICA.

As agravantes insistem na intervenção do Ministério Público quando não há esta obrigatoriedade, na medida em que inexiste interesse de incapaz ou ausente, tanto é que existe orientação da própria instituição nesse sentido, como se vê da Recomendação 16, de 28 de abril de 2010 do Conselho Nacional do Ministério Público. ... (Continua)