Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DEMONSTRADO POR EXTRATOS E PLANILHA. EXCESSO DE COBRANÇA VERIFICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. MULTA AFASTADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de cobrança fundada em no inadimplemento de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Crédito parcialmente reconhecido. Prova documental. O extratos (fls. 18/24) e a planilhas de débito (fls. 25/28) traduziram prova suficiente à demonstração das condições da ação. Em relação aos juros, não há norma que determine a fixação em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas, quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Incidência da Súmula 530/STJ. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado. Reconhece-se excesso de cobrança quanto à aplicação da multa moratória de 2%. Novos cálculos deverão ser apresentados nos autos, na fase de cumprimento da sentença. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)