Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

Como é cediço, nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de extrema relevância para a elucidação dos fatos, vez que, na maioria das vezes, neste tipo de delito não existem testemunhas presenciais. Todavia, no presente caso, a palavra exclusiva da vítima é insuficiente para embasar decreto condenatório. ... (Continua)