Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VISITAÇÃO PATERNA. TUTELA ANTECIPADA. 1-

Decisão agravada que, em ação de guarda compartilhada c/c regulamentação de visitas, movida pelo agravado em face da agravante, manteve o regime de convivência anteriormente fixado. 2- Agravante que objetiva sejam feitas as visitações paternas exclusivamente no Município de Rio das Ostras, ao argumento de ter o menor, no dia 09/11/2024, apresentado pela 1ª vez uma crise convulsiva, e que o Município de Cabo Frio, onde reside o genitor, não possui emergência pediátrica. 3- Ausência nos autos de qualquer indício de que a convivência paterna na forma estabelecida pelo decisum possa implicar em situação de risco ao menor, bastando seja o genitor devidamente notificado sobre o problema de saúde apresentado por seu filho, bem como da recomendação médica indicada no laudo constante de fls. 23. 4- Vale destacar, ainda, não se caracterizar o Município de Cabo Frio como um local com poucos recursos médicos, para fins de afastar a convivência do menor com seu pai na residência deste, sendo certo que o fato de a Unimed ter suspendido o atendimento no Hospital da Clinerp não impede que seja encaminhado a outro estabelecimento conveniado, uma clínica particular, um hospital público e/ou um estabelecimento médico em algum município vizinho. 5- Decisão mantida. 6- Desprovimento do recurso.¿... (Continua)