Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Telefonia. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Cabimento. Comprovante de residência não é documento essencial à propositura da demanda. CPC, art. 319. Justiça gratuita indeferida na r. sentença, sem que fosse dada oportunidade para que o autor recolhesse as custas e despesas processuais. Dispensa do recolhimento do preparo no presente recurso. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem com determinação. Recurso provido... (Continua)