Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA - OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O DEFERIMENTO DA PENHORA DO FATURAMENTO INVIABILIZARIA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO