Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício aos Cartórios de Registro Civil para obtenção da certidão de casamento da executada com o Sr. Luis Antonio Perini. Inconformismo. Exequente que pretende obter informação sobre o regime de bens adotado pela sócia da empresa executada. CPC, art. 438, dispõe que o juiz requisitará (imperativo) às repartições públicas certidões necessárias à prova das alegações das partes, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Agravante beneficiário da gratuidade judiciária. art. 98, §1º, IX, do CPC. Benefício que abrange a obtenção de certidões necessárias ao prosseguimento da execução. Possibilidade de expedição de ofício para informações reconhecida. Decisão reformada. Agravo provido