Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA.

Consumidora que contratou consórcio para aquisição de automóvel e alega que após a contemplação passou a pagar valores indevidos com aumento substancial das parcelas. Cláusula 3.3.1 do Regulamento do consórcio que prevê pagamento progressivo das parcelas após a contemplação. Ausência de violação de dever de informação. Autora que não logrou êxito em cumprir com seu ônus probatório em demostrar os fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, I do CPC. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)