Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denunciação da lide - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Pretendido pela agravante que fosse denunciada à lide a beneficiária do crédito fraudulento envolvendo o financiamento de veículo (boleto falso) - Art. 125, II, do atual CPC - Ausência de indícios de que a denunciada tenha o dever, legal ou contratual, de indenizar a agravante, denunciante, pelos prejuízos que esta possa vir a suportar com eventual resultado desfavorável da ação em análise - Denunciação da lide que implicaria introdução de fato e fundamentos jurídicos novos, o que é vedado - Ausência de denunciação que não ocasiona a perda do direito de regresso ou de indenização - Art. 125, § 1º, do atual CPC - Agravo desprovido