Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO INSTALOU MEDIDOR DE ENERGIA NO IMÓVEL DA AUTORA. SOLICITAÇÕES E RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR NÃO ATENDIDAS. SERVIÇO EFETUADO SOMENTE POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela visando à instalação de medidor de energia elétrica no imóvel recém-adquirido pela autora. 2. Fornecimento de serviço de energia elétrica que retrata serviço público essencial. 3. Apesar da autora ter solicitado a instalação pela via administrativa, a ré somente realizou o serviço por força da decisão judicial que deferiu a tutela de urgência, não obstante as inúmeras solicitações e reclamações efetuadas conforme números de protocolos indicados na inicial. 4. Dano moral inegavelmente configurado, uma vez que os acontecimentos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, já que a autora teve que ajuizar demanda a fim de que tivesse a instalação do serviço de energia elétrica no seu imóvel recém-adquirido pelo programa «Minha casa, minha vida do Governo Federal, cujo contrato prevê expressamente a obrigação do beneficiário em se mudar para o imóvel logo após a assinatura do financiamento. 5. Dano moral configurado que deve ser majorado para o patamar de R$ 10.000,00, à luz dos parâmetros jurisprudenciais e em homenagem à lógica razoável, à proporcionalidade e à razoabilidade, tendo em vista o descaso da ré em resolver administrativamente o problema e o longo tempo transcorrido. 6. Demora da ré em efetivar a ordem contida na liminar deferida, ocasionando a incidência da multa por dia de descumprimento. 7. Provimento do recurso.... (Continua)