Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 391.8672.0119.9811

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência requerida pelos Agravantes, destinatários de moradia social, visando a suspensão do processo de retomada do imóvel durante o andamento de ação revisional de contrato. Insurgência dos Agravantes. Sem razão. ... ()

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