Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Home care - Tutela antecipada parcialmente concedida - Multa diária fixada em R$1.000,00 - Insurgência da operadora ré - Descabimento - Autor que é pessoa idosa e portador de diversas patologias, entre elas demência e Mal de Alzheimer, sendo totalmente dependente de cuidados - Laudos médicos que indicam a necessidade do tratamento em domicílio - Avaliação apresentada pela operadora que não se fundamenta em exame clínico do paciente - Doenças que são cobertas - Valor da multa que é razoável, para a hipótese - Operadora de grande porte, que não cita ou demonstra qualquer empecilho ou obstáculo para o cumprimento célere da tutela - Nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, o valor da multa pode ser alterado a qualquer tempo - Incidência do CPC, art. 302 - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)