Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na petição inicial, indeferido na sentença, e reiterado na fase recursal - Apelante que afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Precedentes da jurisprudência - Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que levaram ao indeferimento do benefício pleiteado - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Benefício denegado - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)