Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - PROVA UNILATERAL - INSUFICIÊNCIA PARA FUNDAMENTAR COBRANÇA - HISTÓRICO DE CONSUMO SEM ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS - DÉBITO INEXIGÍVEL -

apuração de consumo irregular de energia elétrica exige comprovação robusta e idônea, sendo insuficiente o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), elaborado unilateralmente pela concessionária, sem suporte em perícia técnica ou análise imparcial que ateste a fraude. ... (Continua)