Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATA APROVADA E CONVOCADA PARA POSSE. FALTA DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE DECORRENTE DA FALTA DE DIPLOMA. CARÊNCIA DE DOCUMENTOS ATRIBUÍDA À EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE QUE A AUTORA FORA DISCENTE E À INEFICIÊNCIA DE SECRETARIA ESTADUAL EM SOLUCIONAR A QUESTÃO. NOVO DIPLOMA OBTIDO AINDA NA VALIDADE DO CONCURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. POSSE ULTIMADA EM 2021. RECURSO DESPROVIDO.