Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Hospedagem de site fraudulento. Provedora de hospedagem que só pode remover conteúdo ou fornecer dados mediante ordem judicial específica, nos termos da Lei 12.965/2014. Ausência de resistência à pretensão. Pronto atendimento da determinação judicial. Descabimento da condenação em ônus sucumbenciais, em face da imprescindibilidade da ordem judicial, que pressupõe a propositura da ação. Recurso provido.