Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR FATURAMENTO INCORRETO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ ALEGA QUE A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. PARTE AUTORA ALMEJA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE RÉ COMPROVAM QUE DURANTE O PERÍODO DE VÁRIOS MESES O CONSUMO DA PARTE AUTORA FOI ZERADO OU O MINIMO FORNECIDO. PARTE RÉ COMPROVOU O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO MATERIAL ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTE ETJ. HIPÓTESE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM QUE É DEVIDA À COBRANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA RESTOU PREJUDICADO.