Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40431

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Falha na prestação de serviço. Energia elétrica. Incompetência do juízo. Matéria preclusa pois já decidida em sede de agravo de agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares afastadas. Sub-rogação legal da seguradora nos direitos e ações do segurado. Inteligência dos arts. 349 e 786 do CC. CDC. Incidência. Relação originária de consumo. Apólices de seguro de danos a imóvel firmadas entre a seguradora autora e terceiros. Cobertura para danos elétricos. Sinistros supostamente causados por oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Pagamento das indenizações securitárias. Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica ré. Documentos juntados com a contestação - não impugnados em seu conteúdo pela seguradora - que infirmam a alegada falha na prestação do serviço da concessionária. Excludente de responsabilidade. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)