Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR -

Pedido de remoção por união de cônjuge, objetivando a transferência para outro posto de trabalho - Pedido indeferido sob o argumento de que a esposa do impetrante não é servidora pública - Conjunto probatório que comprova que a esposa do policial é servidora pública municipal - Teoria dos motivos determinantes - Decisão que indeferiu o pedido de remoção que é nula - Necessidade de nova análise do pedido com a motivação adequada - Pronunciamento que não pode ser substituído por decisão do Poder Judiciário, uma vez que a remoção decorre do poder discricionário da Administração Pública - Incidência do disposto no art. 130 da Constituição Paulista, dos arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10.261/68 e da CF/88, art. 37 - Sentença parcialmente reformada, com determinação de anulação do ato e nova análise do pedido - Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos... (Continua)