Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR DA PRESENTE RESCISÓRIA, SUA CONCORDÂNCIA OU MESMO INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO E QUE O ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA TEVE NATUREZA DE ADITAMENTO À INICIAL, ANTE A ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

Sentença que homologou a transação e declarou a resolução do mérito na forma do CPC, art. 487, III. ... (Continua)