Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação de tutela de urgência em caráter antecedente (ação revisional). Preliminar de cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide. Rejeição. Pleito de revisão da obrigação de pagamento do volume anual garantido (VAG) existente no contrato de fornecimento de gás canalizado, por causa dos efeitos da Pandemia da Covid-19. Inadmissibilidade, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais, em especial, extrema vantagem para a ré, a qual continuou a cumprir a sua obrigação contratual durante o período pandêmico. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono da ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido