Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPOM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSÃO DO IRDR 0096072-44.2023.8.19.0000. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE TODAS AS DEMANDAS EM CURSO NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO TERRITORIAL DO TJERJ. EXCEÇÃO À APRECIAÇÃO DE TUTELAS E PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO. INGRESSO DE TERCEIROS INTERESSADOS NOS AUTOS DO IRDR, INSTANDO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR A SE PRONUNCIAR A RESPEITO DOS LIMITES DO SOBRESTAMENTO E ESCLARECER SE HAVERIA CASOS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO, FORMULADO PELO APELANTE. DEFERIMENTO.