Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. COAUTORA RESIDIA COM A RÉ NA OCASIÃO EM QUE CONSTOU COMO PERTENCENTE AO SEU NÚCLEO FAMILIAR. CADASTRO DEVIDAMENTE ATUALIZADO APÓS A MUDANÇA DE DOMICÍLIO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há fundamento para anular a sentença e reconhecer cerceamento de defesa, em razão da ausência de designação de audiência para oitiva de testemunha, se as provas acostadas aos autos são suficientes ao equacionamento da lide. ... (Continua)