Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.
Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade na regressão cautelar de regime e se o Habeas Corpus é o meio adequado para contestar a decisão. ... ()
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