Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRVIDENCIÁRIO.

Ação Acidentária, na qual o Autor requer a concessão do benefício «Auxílio-acidente". Sentença que julgou improcedente o desiderato autoral. Insurgência do Autor. Restou incontroverso o nexo causal e o direito do ora postulado. Laudo pericial que constatou que o afastamento laboral do Autor não, somente deveria ter sido estendido do período de 26/09/2016 até 08/09/2017 - totalizando o tempo necessário para melhora da patologia - como também, dentro desse período, o mesmo faria jus à transformação do «auxílio doença comum (B-31) em «auxílio doença acidentário (B-91), no dito período de afastamento previdenciário. Ponto nodal para o deslinde da controvérsia. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da Lei 8.213/91, art. 59, Categoria B-91. Anulação do decisum e aplicação da «Teoria da Causa Madura". Pagamento do benefício de «auxílio-doença acidentário retroativo ao período em que o segurado tinha direito, qual seja, 26/9/2016 a 8/9/2017. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)