Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, que alegava negativação indevida por contrato não reconhecido. O autor afirma que apenas aceitou um cartão de descontos que nunca recebeu e que não houve comprovação do contrato que originou a negativação. II. Razões de Decidir. Aplicação do CDC devido à relação de consumo. Cabe ao banco comprovar a regularidade da avença, conforme ônus de sua atividade. O banco apresentou documentação suficiente, incluindo contrato assinado e registros eletrônicos, demonstrando a regularidade da contratação. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)