Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DETÉM A LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, SENDO O BANCO CREDOR O TITULAR DOS DIREITOS DECORRENTES DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A VENDA DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SEM ANUÊNCIA OU CIÊNCIA DO CREDOR, CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, SENDO INVÁLIDO O NEGÓCIO JURÍDICO FRENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALÉM DE SER JURIDICAMENTE INEFICAZ PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO, A CONDUTA PODE CONFIGURAR CRIME DE DISPOSIÇÃO DE COISA GRAVADA, NOS TERMOS DO ART. 171, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.