Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores c/c dano moral - Averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel objeto do litígio - Cabimento - Documentos apresentados pelas agravantes que dão respaldo às suas alegações - Contrato de compra e venda de imóvel que foi celebrado em 27.11.2021, com entrega prevista para 30.11.2024 - Empreendimento que nunca teve início e nem terá, visto que as agravadas averbaram na matrícula do imóvel o cancelamento da incorporação imobiliária, sob o pretexto de que «não houve alienação de nenhuma fração ideal de futura unidade autônoma - Fato que contradiz a avença celebrada entre as partes, envolvendo a construção de unidade autônoma no referido empreendimento - Impossibilidade de se descartar a probabilidade do direito - Providência que, além de ser reversível, não interfere no patrimônio do proprietário, tendo por objetivo evitar eventual alegação de boa-fé de terceiro adquirente do imóvel - Precedentes do TJSP - Agravo provido