Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO.

Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento provisório de sentença e revogou Justiça Gratuita do executado, concedida na fase de conhecimento do processo. Irresignação do executado. Alegação de manutenção de sua situação de hipossuficiência financeira (arts. 98 e 99, CPC). Documentos que demonstram mudanças na capacidade financeira. Possibilidade de execução das despesas sucumbenciais (art. 98, §3º, CPC). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)