Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CRIME CONSTANTE DO CP, art. 129, § 9º. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACUSADO CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ¿ VIABILIDADE - CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL ¿ VÍTIMA QUE PERMANECEU SILENTE QUANTO AOS FATOS AFIRMANDO QUE ESTÁ RECONCILIADA COM O AUTOR ¿ NA ESFERA CRIMINAL NÃO SE ADMITE A CONDENAÇÃO DO RÉU BASEADA EM MERAS SUPOSIÇÕES, PROVAS INCONCLUSIVAS, OU EXCLUSIVAMENTE COLHIDAS EM SEDE INQUISITORIAL, TAL COMO OCORRIDO NA ESPÉCIE (STJ - AGRG NO ARESP 1.288.983/MG) ¿ PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.