Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN-RJ. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. CLONAGEM. FALHA NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Juízo a quo que reconheceu a falha no serviço administrativo, caracterizada pela demora excessiva na regularização do veículo objeto da clonagem, e impôs condenação da autarquia estadual de reparação dos danos morais. Irresignação da Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva por força da Teoria do Risco Administrativo, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Prova dos autos que demonstra injustificada demora, superior a 4 anos, para regularização do veículo. Irregularidade do bem que restringiu a plena utilização do bem móvel. Não demonstrada atuação diligente dos agentes do DETRAN-RJ. Presença de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Responsabilidade que somente se afasta quanto inexistente o nexo de causalidade entre o prejuízo e atividade, fato exclusivo da vítima, de terceiro, caso fortuito ou força maior. Ausência dessas hipóteses. Precedentes desta Corte. Valor da indenização fixado de forma adequada, observadas as circunstâncias do caso concreto. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)