Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVISO PRÉVIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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