Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de reconhecimento de manutenção da isenção do recolhimento do imposto de renda em razão de neoplasia maligna independentemente da contemporaneidade da doença - Admissibilidade - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Comprovada a doença grave (neoplasia maligna de glândula tireoide - CID10: C73) - Entendimento do STJ (Súmula 627) e deste Tribunal pela desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas para fazer jus à isenção - Juros de mora e correção monetária - Mandado de segurança impetrado em 2023, ou seja, após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), razão pela qual a atualização dos valores posteriores à impetração deve ocorrer pela Taxa Selic (art. 3º), que já engloba correção monetária e juros de mora a partir de 26/09/2023, se tiverem sido realizados os descontos, a ser verificado em liquidação de sentença - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)